POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS

Nós da RD EDUCAÇÃO E TREINAMENTO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n. 04.449.941/0001-68, com sede na Av. Sagitário, 138, Torre 2, 9º Andar, Sala 905, Condomínio Edifício Alpha Square, Alphaville Conde I, Barueri, SP, CEP 06473-073, a fim de orientar Você, “Aluno”, “Usuário” e/ou “Visitante” (definições nos Termos de Uso) do Site e do Ambiente Virtual de Aprendizagem do CERS (“Plataforma”), disponível em https://www.enmoda.com.br,

CONSIDERANDO que,

a) A EnModa detém exclusividade na gravação, disponibilização, comercialização e negociação das videoaulas e demais materiais de apoio dos CURSOS constantes na sua Plataforma, doravante denominado em conjunto como “Conteúdo”;

b) As videoaulas só podem ser veiculadas, adquiridas e assistidas na Plataforma, disponível no site oficial https://www.enmoda.com.br

c) Há proibição de cópia, reprodução, armazenamento, cessão e transmissão das videoaulas por Você – “Aluno”, “Usuário” e/ou “Visitante” – e terceiros; Resolvemos estabelecer a presente POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS, nos seguintes termos:

1. Os direitos sobre o Conteúdo contido na Plataforma pertencem à EnModa, o qual despendeu grandes investimentos em infraestrutura tecnológica e na contratação de professores e profissionais de elevada capacitação técnica e científica.

2. O Conteúdo disponível na Plataforma consiste em material protegido pela legislação brasileira, sendo certo que, por ser o detentor dos direitos sobre o Conteúdo disponível na Plataforma, a EnModa detém direito exclusivo de usar, fruir e dispor de sua obra, conforme artigo 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal e os artigos 7º e 28, da Lei 9.610/98.

3. A divulgação e/ou veiculação do Conteúdo em sites que não a Plataforma e sem a devida autorização da EnModa, pode configurar violação de direito autoral, nos termos da Lei 9.610/98, inclusive podendo caracterizar conduta criminosa, conforme artigo 184, §1º a 3º, do Código Penal reproduzido a seguir:

Violação de direito autoral Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

§ 1º Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 2º Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.

§ 3º Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

4. É considerada como contrafação a reprodução não autorizada, integral ou parcial, de todo e qualquer Conteúdo disponível na Plataforma.

5. A EnModa, ao verificar que teve o Conteúdo disponível em sua Plataforma fraudulentamente reproduzido, divulgado, utilizado, comercializado ou adquirido, poderá requerer a suspensão da divulgação pelo responsável, sem prejuízo da adoção das medidas inibitórias, indenizatórias e repressivas, no âmbito cível e criminal.

6. Caso o Conteúdo disponibilizado na Plataforma seja indevidamente reproduzido e/ou utilizado em outro site, caberá ao responsável pela contrafação e/ou plágio indenizar a EnModa.

7. Não havendo forma de demonstrar e comprovar o prejuízo causado com a divulgação do material, o cálculo da indenização material será feita com base no parágrafo único, do artigo 103, da Lei 9.610/98, o qual dispõe que, nesta hipótese, o transgressor deverá pagar o valor de 3.000 (três mil) cópias do conteúdo:

Art. 103. Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido.

Parágrafo único. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos.

8. Aquele que adquirir, distribuir, ocultar, expuser, vender ou tiver em depósito Conteúdo da EnModa reproduzido com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, lucro direto, para si ou para outrem, poderá ser solidariamente responsável com o contrafator.

9. O uso indevido do Conteúdo da Plataforma será regido e interpretado pelas leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de Barueri, São Paulo, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. Você consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

10. A EnModa possui uma equipe exclusiva para identificar a venda e compra de nossos produtos por sites não autorizados. Caso você tenha uma denúncia sobre pirataria contra o EnModa, envie uma mensagem através do e-mail: [email protected], fornecendo as evidências da comercialização, compartilhamento, uso ou qualquer tipo de exploração irregular de aulas e materiais de apoio da EnModa. Produtos EnModa, só o original. PIRATARIA É CRIME. Ajude-nos a combater esta prática.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A EnModa preocupada com a privacidade dos seus Usuários e com o objetivo de trazer transparência para as suas atividades, edita a presente Política de Privacidade para descrever a forma como os dados serão coletados, tratados e armazenados, nos termos do Marco Civil da Internet e da Lei geral de Proteção de Dados – LGPD.

DEFINIÇÕES:

Armazenamento em nuvem: designa a tecnologia utilizada para guardar dados por meio de serviço on-line.

Bases Legais: termo utilizado para referir às hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados pessoais (artigos 7° e 11° da Lei 13.709/2018).

Controlador: toda pessoa física ou jurídica a quem compete as decisões sobre o tratamento de dados.

Dados Pessoais: toda informação que identifica ou torna identificável uma pessoa natural.

Finalidade: o tratamento de dados pessoais se dará de acordo com as finalidades específicas informadas nesta política de privacidade.

Fornecedores de Serviços: designa toda pessoa, física ou jurídica, que exerce atividade de prestação de serviço ou produto.

Necessidade: A EnModa somente irá tratar dados pessoais necessários para atingir as finalidades estabelecidas nesta política de privacidade.

Plataforma: designa a plataforma tecnológica utilizada estritamente para a venda de produtos e serviços educacionais para os usuários, acessível por meio do endereço eletrônico https://www.enmoda.com.br

Política de Privacidade: documento que explica aos usuários quais dados pessoais serão coletados ao acessarem a EnModa.

Sistemas de Pagamentos: refere-se às empresas terceirizadas responsáveis pelas transações bancárias entre os usuários e a EnModa.

Usuário (s): termo utilizado para designar as pessoas que acessam a plataforma da EnModa com o objetivo de adquirir ou não algum produto ou serviço.

INFORMAÇÕES COLETADAS:

Na qualidade de Controladora, a EnModa coletará dos Usuários os dados pessoais necessários para alcançar as finalidades a seguir descritas.

O Usuário declara estar ciente das informações fornecidas voluntariamente por meio dos cadastros na plataforma da EnModa e da forma como elas serão utilizadas, conforme descrito nesta Política de Privacidade.

DADOS COLETADOS E FINALIDADES DA COLETA

Para que seja possível entregar os nossos serviços e proporcionar uma melhor experiência de navegação, a EnModa coletará dos Usuários alguns dados pessoais no momento em que efetuarem o cadastro ou estiverem navegando na plataforma.

Utilizando das tecnologias de cookies, serão coletadas informações do aparelho (computador, celular, tablet etc.) utilizado pelos Usuários ao acessar a plataforma da EnModa.

Na tabela abaixo, descrevemos quais dados pessoais a EnModa coleta e quais são as finalidades que os utilizamos:

TIPO DE DADOS	DADOS COLETADOS	FINALIDADE
DADOS CADASTRAIS	Nome; RG; CPF; Data de nascimento; Naturalidade; Estado Civil; Endereço; Sexo; E-mail; Telefone; Foto	Identificação do Usuário e prestação dos serviços contratados
DADOS DE PAGAMENTO	Nome; CPF; Dados do cartão; Endereço para cobrança	Viabilização das transações financeiras, emissão de boletos e emissão de nota fiscal
DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DIGITAL	Endereço IP; Tipo de versão de navegador; Versão do sistema operacional; Informações de geolocalização	Cumprimento de obrigações Legais (Artigo 15 e seguintes do Marco Civil da Internet)

A EnModa trabalha com sistema de pagamento terceirizado, sendo necessário o compartilhamento de alguns dados pessoais do Usuário para que seja possível viabilizar o pagamento dos produtos comercializados.

A EnModa poderá, ainda, compartilhar os dados dos Usuários nas seguintes situações:

(i) Com parceiros, quando necessário para a prestação dos serviços relacionados;
(ii) Com empresas ou pessoas contratadas para executar atividades e serviços para a EnModa;
(iii) Com empresas pertencentes ao grupo RD Educação;
(iv) Em caso de obrigação legal e determinação judicial.

Na hipótese da FACULDADE CERS fornecer os dados do Usuário por determinação legal, desde que não haja vedação nesse sentido, ele será imediatamente comunicado. Todos que receberem, independente do motivo, dados coletados pela FACULDADE CERS deverão utilizá-los exclusivamente para a finalidade a qual foram fornecidos, estando proibidos de compartilharem com terceiros. A FACULDADE CERS não vende, compartilha ou repassa dados dos Usuários para terceiros diversos dos indicados acima.

BASES LEGAIS PARA O PROCESSAMENTO DE DADOS

A EnModa trata os dados pessoais apenas nas situações que a lei exige e autoriza ou mediante expresso consentimento do Usuário.

Conforme Política de Privacidade aqui estabelecida, para atingir seus objetivos, a EnModa estará autorizado pelo próprio Usuário ou pela legislação a (i) coletar; (ii) Acessar; (iii) Arquivar; (iv) Transferir; (v) Produzir; (vi) Reproduzir; (vii) Armazenar; (viii) Avaliar; (ix) Receptar; (x) Transmitir; (xi) Eliminar; (xii) Controlar a informação; (xiii) Classificar; (xiv) Distribuir; (xv) Modificar; Difundir; (xvi) Utilizar; (xvii) Processar; (xviii) Comunicar; e, (xix) Extrair dados sobre o usuário.

O consentimento é colhido de forma expressa e inequívoca no momento do cadastro na plataforma da EnModa, na celebração de contratos ou procedimentos contratuais.

TEMPO DE ARMAZENAGEM DOS DADOS

A EnModa armazenará os dados dos Usuários pelo tempo necessário para o cumprimento dos serviços contratados, obrigações legais, prestação de contas ou requisição da autoridade competente.

Os dados dos Usuários serão armazenados em base de dados mantidas na “nuvem” pela própria plataforma ou por fornecedores de serviços contratos pela EnModa, que declaram desde já estar devidamente de acordo com a legislação de dados vigente.

A EnModa e seus fornecedores de serviços adotam procedimentos de segurança para proteger a privacidade e integridade dos dados pessoais de seus Usuários, visando a prevenção de danos e utilização ilegal ou contrária ao estabelecido nesta Política de Privacidade.

O Usuário entende e concorda que mesmo a plataforma e seus fornecedores parceiros adotam medidas de segurança para proteção de seus dados pessoais contra a divulgação não autorizada ou mau uso, não há garantia que incidentes não ocorrerão.

O Usuário se compromete a avisar prontamente a EnModa caso identifique o uso indevido de seus dados pessoais.

Em caso de incidente envolvendo dados pessoais dos Usuários, a EnModa tomará as medidas necessárias para mitigar todos os danos e notificará todos.

EXCLUSÃO DOS DADOS

Os dados dos Usuários serão excluídos dos servidores e dos arquivos da EnModa quando solicitado pelo seu titular ou quando não forem mais necessários para a prestação dos serviços.

DIREITOS DOS USUÁRIOS

Para solicitar a exclusão dos seus dados dos nossos registros, o Usuário deverá enviar e-mail para [email protected]

Independente do pedido de exclusão pelo Usuário, a EnModa manterá em seus registros alguns dados dos Usuários como forma de cumprimento do dever legal.

DIREITOS DOS USUÁRIOS

O Usuário poderá solicitar à EnModa por meio do e-mail: [email protected]

(i) O acesso aos dados de sua titularidade;
(ii) A correção de dados desatualizados, inexatos e incompletos;
(iii) A informação sobre o compartilhamento dos seus dados pessoais com terceiros;
(iv) A eliminação de seus dados pessoais;
(v) A portabilidade para outro fornecedor de serviço ou produto;

A solicitação de exclusão dos dados pelo Usuário implicará no cancelamento da conta perante a EnModa, bem como dos serviços contratados.

COOKIES

Cookies são arquivos que permitem armazenar e identificar dados de navegação do Usuário com o objetivo de personalizar a sua navegação na plataforma.

O Usuário poderá desabilitar ou deletar os cookies de acordo com a sua vontade. Estado habilitados, serão emitidos cookies pela FACULDADE CERS enquanto houver interação com a plataforma.

ALTERAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A EnModa se reserva no direito de alterar apresente Política de Privacidade a qualquer momento, com o objetivo de atualizá-la conforme sua necessidade e também para deixá-la em conformidade com a lei.

Caberá ao Usuário verificar a existência ou não de alternação na Política de Privacidade sempre que acessar a plataforma.

Para facilitar a visualização, ficará indicado no início do documento a data da última alternação feita.

LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

A presente Política de Privacidade rege-se pela legislação da República Federativa do Brasil. Os Usuários desta plataforma se submetem ao Foro da Comarca da cidade de Barueri/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.